Estela Riggio
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Artigo · há 4 anos

A seletividade do ICMS-energia elétrica, e o Julgamento do RE 714.139

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Artigo · há 4 anos

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Por: Estela Riggio No ramo do Direito Tributário, quando uma pessoa física ou jurídica, contribuinte de determinado tributo, é considerada pelo Fisco como devedor, faz-se o lançamento do débito e...

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